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Cobranças indevidas do ICMS na conta de luz, dão o direito à restituição de valores ao consumidor. De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria, logo, na fatura mensal pode ser encontrada a cobrança do encargo. Contudo, o imposto somente deve ser cobrado sobre o que foi consumido, e não é bem isso que vem acontecendo. Uma fatura no valor total de R$ 433,27, utilizando a alíquota de 25% do ICMS gerando uma restituição de R$3.000,00 na justiça.